História

Decreto nº 94.002 autorizou o DNER a contratar, mediante concessão, a construção, conservação e exploração de rodovias.

Portaria nº 010, do Ministério dos Transportes, cria Grupo de Trabalho para implementar o Programa de Concessões de Rodovias Federais – PROCROFE.

Assinado o primeiro contrato de concessão, da Ponte Rio-Niteroi, com o DNER; da Linha Amarela, com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, e da Linha Azul, com o Governo de Santa Catarina, unindo várias regiões de Florianópolis.

Sancionada a Lei n° 8.987, que trata do regime de concessão de serviços públicos. Assinados os contratos de concessão da Rodovia Presidente Dutra, da Rio-Teresópolis e da Juiz de Fora-Rio.

Sancionada a Lei nº 9.277, que autoriza a União a delegar rodovias para os Estados, e permite sua concessão.

Criada, em 28 de junho, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR. Sete concessionárias associadas respondiam por 0,6% dos 134.626 quilômetros da malha rodoviária pavimentada nacional então existente.

A TDA, Trade and Development Agency, do Department of Commerce – DoC dos Estados Unidos, fornece à ABCR, a fundo perdido, US$ 170 mil, para estudo sobre pedágio eletrônico no Brasil.

Em 1º de agosto as concessionárias NovaDutra e Ponte S.A. iniciam a cobrança de pedágio na rodovia Presidente Dutra e na ponte Rio-Niteroi.

Criada em 9 de janeiro a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, pela Lei n° 10.931.

Assinados os contratos dos programas de concessão dos estados do Rio Grande do Sul e Paraná.

Em setembro a ABCR lança edição preliminar do Fatos do Mês, publicação dirigida às associadas com o registro de atividades desenvolvidas pelas concessionárias e notícias de interesse do setor. Foi publicado mensalmente de junho de 1997 a abril de 2005.

A ABCR publica seu primeiro Relatório Anual, referente ao ano de 1997.

Assinados nove contratos de concessão referentes à 1ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias em São Paulo.

Criada em 19 de maio, pela Lei nº 7.314, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia.

Lançada em setembro a primeira edição do Boletim Informativo da ABCR

Acontece, em SP, o 1º Congresso Brasileiro de Concessão de Rodovias – CBR&C, então denominado Congresso Brasileiro de Concessões de Rodovias - CBCR, e a 1ª Exposição Internacional de Produtos para Rodovias – BRASVIAS.

A ABCR patrocina a publicação de relatório de pesquisa sobre o impacto da implantação de concessões rodoviárias no Rio Grande do Sul, feito pelo LASTRAN, da UFRGS.

Proferida decisão em fevereiro, pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, no caso do Anel de Integração do Paraná, na qual ficou constatada a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Lei Complementar de nº 100 define a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a atividade das concessionárias de rodovias

É ativado o 1º site da ABCR, com informações sobre a entidade, empresas associadas e o setor de concessão de rodovias.

A Lei nº 10.233, de 5 de junho, cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

É criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro. a ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.

A ABCR patrocina a publicação do livro Decisões e Pareceres Jurídicos sobre Pedágios; sobre questões jurídicas relacionadas com as concessões de rodovias.

Em dezembro a ABCR inicia a divulgação mensal do Índice ABCR de Atividade, produzido em conjunto com a Tendências Consultoria Integrada.

Lançado por ocasião do 3º CBCR, realizado em Gramado (RS), tem por objetivo estimular a publicação de matérias sobre rodovias.

Em 25 de junho, pela Lei 4.555 é criada a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.

A ABCR realiza seminários com o objetivo de ampliar o conhecimento jurídico sobre questões de interesse do setor. Primeiro deles foi realizado em junho, em Foz do Iguaçu (PR).

A ABCR realiza o 1º Salão de Inovação, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a infraestrutura rodoviária pelo meio acadêmico.

O governo de Minas Gerais assina o primeiro contrato de concessão na modalidade PPP do setor rodoviário, o da MG-050, e o governo de Pernambuco assina o contrato da Ponte do Paiva.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, realiza, em outubro, leilão para conceder sete lotes de rodovias federais.

Em 11 de março o governo de São Paulo licita o Trecho Oeste do Rodoanel. Em outubro, licita as rodovias:   D. Pedro I, Raposo Tavares, Rondon Oeste, Rondon Leste e Ayrton Senna/Carvalho Pinto.

A ABCR patrocina a edição do livro >CAP 30-45 e e CAP 50-70: Sua Utilização em Revestimentos Asfálticos.

Em janeiro é criada a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo, ARSI, pela Lei Complementar n° 477.

Em setembro foi criado o Sindicato Nacional das Concessionárias de Rodovias, Vias Urbanas, Pontes e Túneis - SINCROD, entidade sindical da categoria econômica.

Proferida decisão monocrática em junho, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, a qual tornou sem efeito decisão que havia declarado a necessidade de via alternativa para a cobrança do pedágio.