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Recibo de Pedágio
24-08-2017
Comprovam a realização da prestação de serviços

Os serviços prestados pelas Concessionárias de Rodovias estão sujeitos ao pagamento do “ISSQN” (Imposto Municipal) e não ao ICMS (Imposto Estadual).
 
Alguns Estados criaram a “Nota com CPF”, que gera créditos para o consumidor de determinados serviços, mas essa situação não se estende às Concessionárias de Rodovias, visto que não sofrem a incidência do imposto estadual. Por isso, na cobrança do pedágio, não há a possibilidade de emissão de Nota Fiscal com CPF prevista nesses Programas Estaduais de Estímulo à Cidadania Fiscal.
 
Os municípios lindeiros admitem a emissão de Recibo de Pedágio - como comprovante da prestação de serviços pelas Concessionárias - e exercem um rígido controle de fiscalização dessa operação, sendo certo que todo o sistema é objeto de avaliação periódica por auditorias independentes e respectivos Órgãos de Controle e Fiscalização.
 
Por fim, é importante esclarecer que:

• por meio dos códigos inseridos no próprio recibo é possível verificar a sua autenticidade junto ao respectivo emissor;

• o recibo de pedágio é documento hábil à pessoa jurídica para a comprovação de despesas e para a dedução na apuração do Imposto de Renda, bem como ao reembolso de despesas;

• tal como ocorre com diversas outras despesas, a legislação brasileira é restritiva, e não permite que a pessoa física deduza na Declaração do Imposto de Renda as despesas incorridas com o pagamento de pedágio.

• transpor a praça de pedágio sem o  pagamento da tarifa de pedágio constitui infração grave sujeita à multa e à aplicação de 5 pontos na Carteira de Habilitação, conforme art. 209 do Código de Trânsito Nacional.

• é por meio do pedágio arrecadado junto aos usuários que as Concessionárias arcam com os investimentos na rodovia, com a sua manutenção, e com o atendimento aos usuários.
 
As concessionárias de rodovias seguem rigorosamente a Lei 8846/94 (superior a portarias e soluções normativas), que estabelece que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à prestação de serviços deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
 
Logo, as Concessionárias não se furtam a cumprir suas obrigações contratuais e legais, e nesse sentido, emitem Recibo de Pedágio que comprovam a realização da prestação dos serviços.


Fonte: ABCR

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